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Descrição rápida

CD 01 - Introdução / Disposições gerais / Verificação e Habilitação de Administrador Judicial / Comitê de Credores / Assemblêia-Geral de credores / Recuperação Judicial CD 02 - Procedimento da Precuperação Judicial / Plano de recuperação para Micro / Empresas e Empresas de pequeno porte / Convolação da recuperação em Falência / Falência / Classificação dos Créditos / Pedido de restituição / Procedimento para decretação de falência / Inabilitação Empresarial / Direitos e Deveres do Falido / Falência requerida pelo próprio devedor / Efeitos da decretação da Falência CD 03 - Ineficácia e revogação dos atos praticados antes da falência / Realização do ativo / Pagamento aos credores / Recuperação Extrajudicial / Crimes / Procedimento Penal / Disposições finais e transitória