CD 01 - Lei 9099 - Juizado Especial Criminal / lei 10259 - Juizado Especial Federal /Com Redação da Lei 11.313 de /06 Juizados Especiais na Constituição / Juizados Especiais Criminais /Competência / Da Fase Preliminar Procedimento sumaríssimo / Da Execução / Das Despesas Processuais /Disposições Finais / Disposições Finais Comuns /Juizado Especial Federal Complementa a Lei 9099








