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A Constituição Federal estabelece as normas a serem observadas por todos entes da Federação. O Artigo 39 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. Assim, legislação ordinária deve tratar das formas de acesso, aquisição de estabilidade, perda de cargo, acumulação de cargos, aposentadoria e princípios. Cumprindo o preceito constitucional a União editou a lei 8.112 em 11 de dezembro de 1990 que regula a relação dos servidores públicos civis com sua Administração. A Editora Áudio dispõe o texto da lei 8.112 – Regime Jurídico Único – RJU - na integra atualizado com as mudanças dada pela redação dada pela lei 12.269 de 2010. Trata-se de uma imprescindível ferramenta de consulta para quem deseja ingressar no serviço público através de provas e concursos como também para aqueles que militam na área de advocacia pública e afins. RJU Lei 8112 Sumário Das Disposições Preliminares Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Do Provimento Da Vacância Da Remoção e da Redistribuição Da Substituição Dos Direitos e Vantagens Do Vencimento e da Remuneração Das Vantagens Das Licenças Dos Afastamentos Das Concessões Do Tempo de Serviço Do Direito de Petição Do Regime Disciplinar Dos Deveres Das Proibições Da Acumulação Das Responsabilidades Das Penalidades Do Processo Administrativo Disciplinar Do Afastamento Preventivo Do Processo Disciplinar Da Seguridade Social do Servidor Dos Benefícios Da Assistência à Saúde Do Custeio Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público Das Disposições Transitórias e Finais