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A lei 7210 de 11 de julho de 1984 tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A Editora Áudio dispõe o texto da lei n.7210/84 – Lei de Execução Penal na integra atualizado com as mudanças dada pela redação da Lei n. 12.313 de 19 de agosto de 2010 que preve a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
