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CD 01 - Art. 1.º ao 7.º da liberdade de manifestação do pensamento e da informação / Art. 8.º ao 11.º- do registro / Art. 12.º ao 28.º - dos abusos no exercicio da liberdade de manifestação do pensamento e informação / Art. 29.º ao 36.º - do direito de resposta / Art. 37.º ao 41.º - da responsabilidade penal / Art. 42.º ao 57.º - Do Processo Penal / Art. 58.º ao 63.º - disposições gerais / Art. 64.º ao 77.º - disposições gerais.
