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CD 01 - Lei 10.826/03 Porte de Arma - Com redação da MP 417 de 2008. - Lei 5553/68 Identificação. - Lei 4898/65 abuso de autoridade. - Lei 9034/95 Crime Organizado - Com redação da Lei nº 10.217 de 2001 - Lei 7716/89 Racismo. CD 02 - Lei 8.072 Crimes Hediondos - Com redação da Lei nº 11.464 de 2007. - Lei 9.455/97 Lavagem ou Ocultação de Bens - Com redação da Lei nº 10.741 de 2003. CD 03 - Lei 9.605/98 Crime Contra o Meio Ambiente - Com redação da Lei 11.428 de 2006.
