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CD 1 1. Generalidades e princípios 2. Dos tributos 3. Competência tributária 4. Limitações ao poder de tributar 5. Da obrigação tributária 6. Causas suspensivas do crédito tributário CD 2 7. Extinção do crédito tributário 8. Dos impostos federais 9. Dos impostos estaduais 10. Dos impostos municipais 11. Processo tributário 12. Execução fiscal 13. Repartição das receitas tributárias
