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Descrição rápida

CD 07 - Matrícula da Empresa / Da Prova de Inexistência do Débito Art. 257 / Da Prova de Inexistência do Débito Arts. 258 a 265 / Crimes Contra a Previdência Social / Apropriação indébita previdenciária / Sonegação de Contribuição Previdenciária / Falsificação de documento público / Regimento da Previdência – Lei 3.048/03 Art. 283 / Regimento da Previdência – Lei 3.048/03 Art. 284 / Das Circunstâncias Agravantes da Penalidade / Das Circunstâncias Atenuantes da Penalidade / Da Gradação das Multas. CD 08 - / Recursos das Decisões Administrativas / Dos Regimes da Previdência Social: Dos Beneficiários / Das Espécies de Prestação / Da Aposentadoria por Invalidez / Da Aposentadoria por Idade / Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Arts. 56 ao 59 / Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Arts. 60 ao 63 / Da Aposentadoria Especial / Do Auxílio-doença. CD 09 - Do Salário-família / Do Salário-maternidade / Do Auxílio-acidente / Da Pensão por Morte / Do Auxílio-reclusão / Do Abono Anual.