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A Constituição Federal é a lei fundamental de um país. É o conjunto de normas e princípios que regulam o Estado, delimitando suas atuações. Por ser a lei fundamental do Estado, a Constituição prevalece sobre todas as demais normas do sistema (Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, dentre outras). É a Constituição quem cria toda a estrutura em que o Estado se baseia, cabendo às demais normas apenas viabilizarem os fundamentos contidos na Constituição Federal.
Alexandre Mazza
AUDIOLIVRO
Formação:
•Formado pela PUC/SP (1999)
•Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP (2003), sob a orientação do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, com a dissertação “Regime Jurídico das Agências Reguladoras”
•Doutorando na PUC/SP, sob a orientação do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello
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•Formado pela PUC/SP (1999)
•Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP (2003), sob a orientação do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, com a dissertação “Regime Jurídico das Agências Reguladoras”
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